Presidente da Câmara promulga lei que vincula 60% dos precatórios para rateio entre os professores de Tauá

O Presidente da Câmara Municipal de Tauá, vereador Felipe Viana promulgou a Lei Municipal que vincula 60% do valor dos precatórios do Fundef para rateio entre os professores da rede municipal de ensino.

O projeto foi debatido com representantes dos professores e aprovado no primeiro semestre de 2020 pela Câmara Municipal, mas o prefeito Fred Rêgo vetou a matéria alegando vício de iniciativa e inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelos vereadores e encaminhado novamente para o Poder Executivo para promulgação.

Passado o prazo e como o Lei não foi promulgada pelo gestor, coube ao Presidente da Câmara oficializar o ato.

O município de Tauá já tem um precatório depositado em conta da Agência da Caixa Econômica Federal de Tauá, mas o recurso está bloqueado por determinação da Justiça.

Veja a Lei promulgada