O Promotor de Justiça Dr. Marcos Barbosa Carvalho, encaminhou Recomendação ao Prefeito de Tauá, Fred Rêgo, para que adote num prazo de 48h, as medidas necessárias à organização das filas em todas agências bancárias e lotéricas durante o período de pagamento do auxílio emergencial, além do pagamento de salários, pensões, aposentadorias e outros benefícios no município.
A Recomendação estabelece que seja obedecida uma distância de pelo menos 2 metros entre as pessoas com a devida sinalização, por meio de adesivo ou qualquer outro tipo de meio que possibilite a visualização, inclusive na parte externa das agências.
Dr. Marcos Barbosa também recomenda que sejam disponibilizadas tendas ou outras estruturas de acomodação, sem que haja aglomeração e com a distância mínima de 2 metros obedecida.
O MP determina que o poder público e as superintendências regionais dos bancos discutam soluções conjuntas e rápidas para os problemas das aglomerações e encaminhamento das providências adotadas.
No final da Recomendação, o representante do Ministério Público alerta que o descumprimento dessas medidas acarretará a adoção de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer ou até Ação por Improbidade Administrativa, se for o caso.
Veja a íntegra da Recomendação em anexo abaixo
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