O Diário Oficial do Município de Tauá publicou na tarde de hoje (19), o Decreto assinado pela prefeita Patrícia Aguiar, especificando a forma de pagamento do abono do Fundeb para os profissionais da Educação (comissionados, estáveis, concursados e temporários).
O pagamento será feito em folha suplementar e deverá sair até o final de janeiro.
Confira:
- O valor global destinado ao pagamento do “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Tauá, em efetivo exercício da função no ano de 2023, importará em R$ 817.050,75 (oitocentos e dezessete mil, cinquenta reais e setenta e cinco centavos);
- O valor do “Abono FUNDEB” foi calculado do montante que faltou para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício financeiro de 2023, para fins remuneratórios dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 2811/2024;
- O rateio será efetuado de forma proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração de cada servidor no ano de 2023;
- Para o cálculo do abono de cada servidor deverá ser aplicada a proporcionalidade dos meses remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB;
- Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula funcional com a Secretaria da Educação, fará “jus” aos abonos referentes aos respectivos vínculos, obedecidos os critérios previstos neste art. 4º;
- O “Abono FUNDEB” será pago em parcela única, por meio de depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes servidores, de acordo com o previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº 2811/2024;
- A elaboração da folha de pagamento do "Abono FUNDEB" ficará sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e da Secretaria da Educação, observado o disposto na Lei Municipal n° 2811/2024, neste decreto e demais legislações aplicáveis à espécie.
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Repórter Wilrismar Holanda
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